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Título
Lei n° 8.389, de 30 de dezembro de 1991
Assunto
Ministério da Educação - Conselho de Comunicação Social
Descrição
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. 2 páginas.
Autor
Presidência da República
Data
30 dez 1991
Idioma
Português